Requisitos de elegibilidade

O serviço destina-se exclusivamente a empresas, departamentos e gestores institucionais. O acesso pode ser restringido por exigência legal ou incumprimento das condições aqui definidas.

Responsabilidades do utilizador

Cabe ao utilizador conhecer e respeitar as responsabilidades que decorrem do uso do site e dos serviços consultivos.

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  O utilizador compromete-se a utilizar os serviços de modo diligente, respeitando os direitos da equipa e dos demais utilizadores.

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  É obrigação do utilizador fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao preencher formulários, solicitar serviços ou agendar reuniões.

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  Deve ser mantida confidencialidade relativamente a conteúdos, metodologias e relatórios recebidos, salvo autorização expressa para divulgação.

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  Qualquer infração às regras estabelecidas pode resultar em suspensão imediata de acesso e responsabilidade por eventuais prejuízos causados.

Definições principais

As definições abaixo visam clarificar os termos técnicos utilizados neste regulamento, promovendo uma compreensão clara das obrigações e dos direitos.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, análises, relatórios e recursos produzidos pela equipa estão protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos, divulgados ou utilizados sem autorização expressa.

Conteúdos do utilizador

O utilizador pode submeter conteúdos ou pedidos, ficando responsável pela veracidade, legalidade e pertinência das informações partilhadas.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais respeita a legislação em vigor. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre recolha, uso e direitos dos titulares.

Política de Privacidade

Isenção de responsabilidade

A informação disponibilizada tem caráter consultivo e não substitui a análise individualizada. Cada situação exige avaliação própria e acompanhamento de profissionais qualificados.

Limitação de responsabilidade

A equipa limita a responsabilidade à prestação do serviço contratado, não garantindo resultados ou continuidade sem interrupções. Cada recomendação requer validação contextual.

Indemnização e isenção

Ao utilizar o serviço, o utilizador aceita isentar a equipa de responsabilidades por prejuízos decorrentes de uso inadequado, interpretação incorreta ou incumprimento dos presentes termos.

Resolução de litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável antes de recorrer a tribunal ou arbitragem. Apenas na ausência de acordo se recorrerá aos meios judiciais competentes.

Este procedimento não exclui o direito de acesso aos tribunais nacionais conforme as leis em vigor.

Resolução de litígios online

Em conformidade com a legislação da União Europeia, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha para mediação extrajudicial de conflitos relativos à prestação de serviços digitais.

Plataforma ODR (União Europeia)

Legislação aplicável

Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa, respeitando o RGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados, práticas comerciais e prestação de serviços online.

Cessação do serviço

O acesso ao serviço pode ser encerrado em caso de incumprimento, uso indevido ou por decisão da equipa consultiva, sem direito a indemnização.

Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados sem aviso prévio para refletir alterações legais ou operacionais. Recomenda-se consulta regular desta página para acompanhamento das versões em vigor.

Cláusula de separação

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Integralidade do acordo

Estes termos representam o acordo completo entre o utilizador e a equipa consultiva. Nenhuma outra comunicação, oral ou escrita, altera ou modifica este regulamento, exceto por atualização formal nesta página.

Contacto institucional

Para esclarecer dúvidas sobre estes termos, utilize os contactos institucionais indicados nesta página. As respostas são prestadas por consultores qualificados.